FAESC Reafirma Apoio ao Código Ambiental de Santa Catarina
O Código Ambiental de Santa Catarina, pioneiro entre as unidades da Federação, foi aprovado em 2009 e trouxe segurança jurídica às propriedades rurais do estado. No entanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais trechos do código, especialmente os que tratam dos campos de altitude.
Clemerson Argenton Pedrozo, vice-presidente executivo da Faesc, considera que a questão já está superada judicialmente e lembra que o Tribunal de Justiça de SC já pacificou o tema ao julgar inconstitucionalidade sem sucesso.
⚖️ Segurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável
O Código foi elaborado com base científica e jurídica sólida, envolvendo especialistas e consultas públicas em todas as regiões do estado. Segundo a Faesc, ele harmoniza a produção de alimentos com a proteção ambiental, respeitando a realidade local.
Pedrozo alerta: “Caso o atual pedido da PGR prospere, grande parte das pequenas propriedades rurais de SC será inviabilizada, causando insegurança jurídica e impactos negativos à economia estadual.”
Autonomia dos Estados
Com base no artigo 24 da Constituição Federal, a Faesc reforça que estados têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. A União define normas gerais, mas os estados podem adequar as regras conforme suas particularidades naturais.
